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Art. 46, § 1 — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração, provento ou pensão.
Art. 46, § 1
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001
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