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Art. 9, inciso II — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
Art. 9, inciso II
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97
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