Art. 28
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Para se habilitar ao benefício do seguro-desemprego, o trabalhador doméstico deverá apresentar ao órgão competente do Ministério do Trabalho e Emprego:
Art. 28, inciso I
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Carteira de Trabalho e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o vínculo empregatício, como empregado doméstico, durante pelo menos 15 (quinze) meses nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
Art. 28, inciso II
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termo de rescisão do contrato de trabalho;
Art. 28, inciso III
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declaração de que não está em gozo de benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e
Art. 28, inciso IV
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declaração de que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.