Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 34, inciso VI — Lei do Trabalho Doméstico
imposto sobre a renda retido na fonte de que trata o inciso I do art. 7 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , se incidente.
Art. 34, inciso VI
Lei do Trabalho Doméstico
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo