Art. 4
É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:
Art. 4, inciso I
mediante contrato de experiência;
Art. 4, inciso II
para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.
Art. 4, § único
No caso do inciso II deste artigo, a duração do contrato de trabalho é limitada ao término do evento que motivou a contratação, obedecido o limite máximo de 2 (dois) anos.