Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 40, § 4 — Lei do Trabalho Doméstico
Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos:
Art. 40, § 4
Lei do Trabalho Doméstico
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo