Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 51, § 2º — Lei dos Cartórios
Os proventos de que trata este artigo serão os fixados pela legislação previdenciária aludida no caput.
Art. 51, § 2º
Lei dos Cartórios
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo