Art. 11
O partido com registro no Tribunal Superior Eleitoral pode credenciar, respectivamente:
Art. 11, inciso I
delegados perante o Juiz Eleitoral;
Art. 11, inciso II
delegados perante o Tribunal Regional Eleitoral;
Art. 11, inciso III
delegados perante o Tribunal Superior Eleitoral.
Art. 11, § único
Os delegados credenciados pelo órgão de direção nacional representam o partido perante quaisquer Tribunais ou Juízes Eleitorais; os credenciados pelos órgãos estaduais, somente perante o Tribunal Regional Eleitoral e os Juízes Eleitorais do respectivo Estado, do Distrito Federal ou Território Federal; e os credenciados pelo órgão municipal, perante o Juiz Eleitoral da respectiva jurisdição.