Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 22-A, § único, inciso I — Lei dos Partidos Políticos
mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário;
Art. 22-A, § único, inciso I
Lei dos Partidos Políticos
Incluído pela Lei nº 13.165/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo