Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, § 3º — Lei dos Partidos Políticos
O prazo de vigência dos órgãos provisórios dos partidos políticos poderá ser de até 8 (oito) anos.
Art. 3, § 3º
Lei dos Partidos Políticos
Incluído pela Lei nº 13.831/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo