Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 34, inciso III — Lei dos Partidos Políticos
relatório financeiro, com documentação que comprove a entrada e saída de dinheiro ou de bens recebidos e aplicados;
Lei dos Partidos Políticos
Redação dada pela Lei nº 13.165/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo