Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 36, inciso II — Lei dos Partidos Políticos
no caso de recebimento de recursos mencionados no art. 31, fica suspensa a participação no fundo partidário por um ano;
Art. 36, inciso II
Lei dos Partidos Políticos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo