Art. 38
Grifarselecione o texto para grifar
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) é constituído por:
Art. 38, inciso I
Grifarselecione o texto para grifar
multas e penalidades pecuniárias aplicadas nos termos do Código Eleitoral e leis conexas;
Art. 38, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
recursos financeiros que lhe forem destinados por lei, em caráter permanente ou eventual;
Art. 38, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
doações de pessoa física ou jurídica, efetuadas por intermédio de depósitos bancários diretamente na conta do Fundo Partidário;
Art. 38, inciso IV
Grifarselecione o texto para grifar
dotações orçamentárias da União em valor nunca inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e cinco centavos de real, em valores de agosto de 1995.