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LeiJuris

Art. 44, inciso I

Lei dos Partidos Políticos

Redação dada pela Lei nº 13.165/2015

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na manutenção das sedes e serviços do partido, permitido o pagamento de pessoal, a qualquer título, observado, do total recebido, os seguintes limites: a) 50% (cinquenta por cento) para o órgão nacional; b) 60% (sessenta por cento) para cada órgão estadual e municipal;
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