Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 55-E — Lei dos Partidos Políticos
O disposto no art. 30 desta Lei deverá ser implantado no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de entrada em vigor deste Art.
Art. 55-E
Lei dos Partidos Políticos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma