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Art. 23, § 1º, inciso XIV — Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013
estabelecer normas e padrões a serem observados pelas administrações portuárias, concessionários, arrendatários, autorizatários e operadores portuários, nos termos da Lei na qual foi convertida a Medida Provisória nº 595, de 6 de dezembro de 2012;