Art. 3
A exploração dos portos organizados e instalações portuárias, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País, deve seguir as seguintes diretrizes:
Art. 3, inciso I
expansão, modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura que integram os portos organizados e instalações portuárias;
Art. 3, inciso II
garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade prestada e da efetividade dos direitos dos usuários;
Art. 3, inciso III
estímulo à modernização e ao aprimoramento da gestão dos portos organizados e instalações portuárias, à valorização e à qualificação da mão de obra portuária e à eficiência das atividades prestadas;
Art. 3, inciso IV
promoção da segurança da navegação na entrada e na saída das embarcações dos portos;
Art. 3, inciso V
estímulo à concorrência, por meio do incentivo à participação do setor privado e da garantia de amplo acesso aos portos organizados, às instalações e às atividades portuárias; e
Art. 3, inciso VI
liberdade de preços nas operações portuárias, reprimidos qualquer prática prejudicial à competição e o abuso do poder econômico.