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LeiJuris

Art. 40, § 1º, inciso II

Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013

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estiva: atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga, quando realizados com equipamentos de bordo;
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