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LeiJuris

Art. 40, § 1º, inciso IV

Lei dos Portos - Lei n 12.815/2013

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conserto de carga: reparo e restauração das embalagens de mercadorias, nas operações de carregamento e descarga de embarcações, reembalagem, marcação, remarcação, carimbagem, etiquetagem, abertura de volumes para vistoria e posterior recomposição;
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