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Art. 1, § 2º, inciso II — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, quando caracterizada relação de consumo.
Art. 1, § 2º, inciso II
Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
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