Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 5, inciso VIII — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
adoção de medidas visando a proteção à saúde e a segurança dos usuários;
Art. 5, inciso VIII
Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460
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