Art. 5, inciso X

Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460

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Art. 5, inciso X — Lei dos Usuários de Serviços Públicos — Lei nº 13.460

manutenção de instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento;

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