Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 52, inciso XII — Lei Geral de Proteção de Dados
proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Art. 52, inciso XII
Lei Geral de Proteção de Dados
Incluído pela Lei nº 13.853/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo