Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 52, inciso XII — Lei Geral de Proteção de Dados
proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Art. 52, inciso XII
Lei Geral de Proteção de Dados
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo