Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 55-J, inciso XIII — Lei Geral de Proteção de Dados
realizar consultas públicas para colher sugestões sobre temas de relevante interesse público na área de atuação da ANPD;
Art. 55-J, inciso XIII
Lei Geral de Proteção de Dados
Incluído pela Medida Provisória nº 869/2018
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo