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Art. 65, inciso I-A — Lei Geral de Proteção de Dados
dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54; (Convertida na Lei nº 14.058, de 2020)
Art. 65, inciso I-A
Lei Geral de Proteção de Dados
Incluído pela Lei nº 14.010/2020
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