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Art. 102, inciso I — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 12 (doze) aos 13 (treze) anos de idade;
Art. 102, inciso I
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
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