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Art. 102, inciso III — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
0,5% (cinco décimos por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive.
Art. 102, inciso III
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
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