Art. 13, § 3º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 13, § 3º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

O Ministério do Esporte pode promover parcerias e convênios com instituições especializadas na área de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com universidades especializadas em pesquisas na área esportiva para a constituição do SNIIE.

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