Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 143, § 3º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
Não será exigida, em qualquer hipótese, a devolução do comprovante referido no § 2º deste artigo.
Art. 143, § 3º
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
Mapa mental
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo