Art. 53-A, § 3º

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Art. 53-A, § 3º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

A comprovação de plena atividade esportiva não será exigida da atleta na prestação de contas referente aos recursos financeiros recebidos no âmbito da Bolsa-Atleta durante o período da gestação ou do puerpério.

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