Art. 53-A, § 7º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 53-A, § 7º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

Os direitos reconhecidos à atleta gestante ou puérpera de que tratam este artigo e o inciso III do parágrafo único do art. 53 desta Lei aplicam-se à hipótese de adoção.

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