Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 66, § 3º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
O dirigente que tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu predecessor ou pelo administrador competente e deixar de comunicar o fato ao órgão estatutário competente será responsabilizado solidariamente.