Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 85, § 1º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
Os prêmios por performance ou resultado, o direito de imagem e o valor das luvas, caso ajustadas, não possuem natureza salarial e constarão de contrato avulso de natureza exclusivamente civil.