Art. 86, inciso II

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 86, inciso II — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

cláusula compensatória esportiva, devida pela organização que promova prática esportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III, IV e V do caput do art. 90 desta Lei.

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