Art. 86, § 1º

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LeiJurisFicha de estudo

Art. 86, § 1º — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023

O valor da cláusula indenizatória esportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual:

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