Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 11, § único — Lei Henry Borel
Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao descumprimento de medida protetiva de urgência deferida.
Art. 11, § único
Lei Henry Borel
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma