Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 14, inciso III — Lei Henry Borel
pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
Art. 14, inciso III
Lei Henry Borel
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo