Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 29, inciso VI — Lei Henry Borel
de tratamento de saúde especializado à vítima. ” “Art. 70-A.
Art. 29, inciso VI
Lei Henry Borel
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo