Art. 12, § 5º, inciso I

Lei Kandir (ICMS)

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor

Art. 12, § 5º, inciso I — Lei Kandir (ICMS)

nas operações internas, as alíquotas estabelecidas na legislação;

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria

Neste diploma

Artigos relacionados