Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 12, inciso X — Lei Kandir (ICMS)
do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;
Lei Kandir (ICMS)
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo