Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, inciso III — Lei Kandir (ICMS)
na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;
Lei Kandir (ICMS)
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo