Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 15, § 1º — Lei Kandir (ICMS)
Para aplicação dos incisos II e III do caput, adotar-se-á sucessivamente:
Art. 15, § 1º
Lei Kandir (ICMS)
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