Art. 17
Grifarselecione o texto para grifar
Quando o valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular da mercadoria ou por outro estabelecimento de empresa que com aquele mantenha relação de interdependência, exceder os níveis normais de preços em vigor, no mercado local, para serviço semelhante, constantes de tabelas elaboradas pelos órgãos competentes, o valor excedente será havido como parte do preço da mercadoria.
Art. 17, § único
Grifarselecione o texto para grifar
Considerar-se-ão interdependentes duas empresas quando:
Art. 17, § único, inciso I
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uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges ou filhos menores, for titular de mais de cinqüenta por cento do capital da outra;
Art. 17, § único, inciso II
Grifarselecione o texto para grifar
uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação;
Art. 17, § único, inciso III
Grifarselecione o texto para grifar
uma delas locar ou transferir a outra, a qualquer título, veículo destinado ao transporte de mercadorias.