Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 3, inciso IX — Lei Kandir (ICMS)
operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e
Art. 3, inciso IX
Lei Kandir (ICMS)
Redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo