Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 10-A, § 2º, inciso III — Lei Maria da Penha
o depoimento será registrado em meio eletrônico ou magnético, devendo a degravação e a mídia integrar o inquérito.
Art. 10-A, § 2º, inciso III
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo