Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11, inciso IV — Lei Maria da Penha
se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;
Art. 11, inciso IV
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo