Art. 12
Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal:
Art. 12, inciso I
ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada;
Art. 12, inciso II
colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;
Art. 12, inciso III
remeter, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência;
Art. 12, inciso IV
determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;
Art. 12, inciso V
ouvir o agressor e as testemunhas;
Art. 12, inciso VI
ordenar a identificação do agressor e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes criminais, indicando a existência de mandado de prisão ou registro de outras ocorrências policiais contra ele;
Art. 12, inciso VI-A
Incluído pela Lei nº 13.880/2019
verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) ;
Art. 12, inciso VII
remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao juiz e ao Ministério Público.
Art. 12, § 1º
O pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
Art. 12, § 1º, inciso I
qualificação da ofendida e do agressor;
Art. 12, § 1º, inciso II
nome e idade dos dependentes;
Art. 12, § 1º, inciso III
descrição sucinta do fato e das medidas protetivas solicitadas pela ofendida.
Art. 12, § 1º, inciso IV
Incluído pela Lei nº 13.836/2019
informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente.
Art. 12, § 2º
A autoridade policial deverá anexar ao documento referido no § 1º o boletim de ocorrência e cópia de todos os documentos disponíveis em posse da ofendida.
Art. 12, § 3º
Serão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.