Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 14, § único — Lei Maria da Penha
Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
Art. 14, § único
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma