Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 21, § único — Lei Maria da Penha
A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor .
Art. 21, § único
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma