Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 22, inciso VII — Lei Maria da Penha
acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.
Art. 22, inciso VII
Lei Maria da Penha
Incluído pela Lei nº 13.984/2020
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo